O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1\u00ba) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 14\/2012, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), que pro\u00edbe a adi\u00e7\u00e3o de aroma e sabor em cigarros. Como a vota\u00e7\u00e3o acabou empatada com cinco votos contr\u00e1rios e cinco favor\u00e1veis \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa \u2013 o ministro Roberto Barroso declarou sua suspei\u00e7\u00e3o para o julgamento \u2013, n\u00e3o foi alcan\u00e7ado o qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, mas sem efic\u00e1cia vinculante e efeitos erga omnes (para todos). Tamb\u00e9m foi cassada a liminar concedida em setembro de 2013 pela relatora da ADI, ministra Rosa Weber, suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o parcial da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal se dividiu entre o entendimento de que a Anvisa agiu dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es ao proibir a adi\u00e7\u00e3o de ess\u00eancias de sabor e aroma ao cigarro, devido ao dano potencial das subst\u00e2ncias \u00e0 sa\u00fade, e o fundamento de que ela extrapolou sua compet\u00eancia. Segundo esta segunda vertente, a ag\u00eancia deveria se limitar a proibir a circula\u00e7\u00e3o de produtos em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente \u00e0 sa\u00fade, ou seja, em car\u00e1ter emergencial. Como o resultado do julgamento n\u00e3o gerou tem efeito vinculante, n\u00e3o h\u00e1 empecilhos a eventuais decis\u00f5es das demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio acerca da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento da ADI 4874 teve in\u00edcio em novembro de 2017, com a leitura do relat\u00f3rio da ministra Rosa Weber, as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes e dos amici curiae. Na a\u00e7\u00e3o, a CNI sustentava que a Anvisa, na edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, utilizou de atribui\u00e7\u00e3o regulamentar prevista nos incisos III e XV do artigo 7\u00ba da Lei 9.782\/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, para atuar em car\u00e1ter gen\u00e9rico e abstrato. Por isso, pedia que o STF desse a esses dispositivos interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o no sentido de que essa atua\u00e7\u00e3o deveria ser direcionada a sujeitos determinados, em situa\u00e7\u00f5es concretas e em caso de risco \u00e0 sa\u00fade excepcional e urgente, declarando-se, consequentemente, a inconstitucionalidade da RDC 14\/2012.<\/p>\n
No julgamento, houve maioria quanto \u00e0 improced\u00eancia do pedido da CNI em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei 9.782\/1999, ficando vencido, neste ponto, o ministro Marco Aur\u00e9lio. O empate se deu no exame da constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Voto da relatora<\/p>\n
Ao proferir seu voto na sess\u00e3o desta quinta-feira (1\u00ba), a relatora afirmou, a respeito dos limites da compet\u00eancia normatizadora da Anvisa, que a liberdade de a\u00e7\u00e3o ou discricionariedade normativa das ag\u00eancias reguladoras encontra limites nos objetivos fixados na lei e nas pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o central. \u201cMostra-se leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o normativa do agente regulador sempre que capaz de ser justificada como a integra\u00e7\u00e3o de uma evidente escolha legislativa\u201d, disse.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria das ag\u00eancias, segundo a ministra, n\u00e3o \u00e9 inferior ou exterior \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mas diferente, pelo seu vi\u00e9s t\u00e9cnico. \u201cO poder normativo atribu\u00eddo \u00e0s ag\u00eancias reguladoras consiste em instrumento para a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes, finalidades, objetivos e princ\u00edpios expresso na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o setorial\u201d, explicou. \u201cPoder normativo n\u00e3o \u00e9 Poder legislativo\u201d.<\/p>\n
Quanto ao pedido de inconstitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o, a relatora destacou que, a despeito do direito fundamental \u00e0 liberdade de iniciativa, o Estado pode impor condi\u00e7\u00f5es e limites para explora\u00e7\u00e3o de atividades privadas, tendo em vista a necessidade de sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com os demais princ\u00edpios, garantias e direitos fundamentais. No caso do controle do tabaco, a sa\u00fade e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o devem ser protegidos. \u201cOs preceitos constitucionais que elevam a sa\u00fade \u00e0 estatura de direito social de todos e atribui ao Estado o dever de garanti-la mediante pol\u00edticas sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de uma agenda positiva voltada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o deste direito\u201d, explicou. Nesse contexto, a ministra entende ser poss\u00edvel \u00e0 Anvisa tomar medidas repressivas concretas para suspender ou evitar risco iminente \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Para o ministro Fachin, os paradigmas invocados pela Anvisa para a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o est\u00e3o de acordo com normas internacionais que foram referendadas pelo Brasil. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu a ag\u00eancia agiu dentro do poder geral de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria sanit\u00e1ria para prevenir o problema de sa\u00fade p\u00fablica que \u00e9 o tabagismo, e lembrou que os aditivos em cigarros s\u00e3o um atrativo para o consumo do produto por jovens.<\/p>\n
Tamb\u00e9m para o ministro Celso de Mello, as ag\u00eancias regulat\u00f3rias disp\u00f5em de liberdade e discricionariedade t\u00e9cnica que legitima a edi\u00e7\u00e3o e a formula\u00e7\u00e3o de atos normativos destinados a viabilizar pol\u00edticas p\u00fablicas, \u201cnotadamente em \u00e1reas t\u00e3o sens\u00edveis quanto essa\u201d. A presidente do STF, por sua vez, disse n\u00e3o ver nenhum tipo de exorbit\u00e2ncia na medida, que visa ao cumprimento de finalidades postas tanto na Constitui\u00e7\u00e3o quanto na lei, inclusive nos acordos internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente da relatora para considerar inconstitucionais os artigos da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa que pro\u00edbem os aditivos de sabor em cigarros. Segundo seu entendimento, o dispositivo da lei que trata da atua\u00e7\u00e3o da Anvisa n\u00e3o apresenta inconstitucionalidade em sua reda\u00e7\u00e3o, na medida em que deixa claro que essa atua\u00e7\u00e3o deve ocorrer na forma de medida cautelar em caso de risco iminente \u00e0 sa\u00fade. Contudo, para Moraes, houve extrapola\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o legislativa por parte da ag\u00eancia, uma vez que todos os produtos derivados do tabaco s\u00e3o classificados como fonte de risco \u00e0 sa\u00fade, e sua proibi\u00e7\u00e3o foge da atua\u00e7\u00e3o, cautelar ou emergencial da Anvisa. Nesse sentido, a resolu\u00e7\u00e3o assume a forma de ato administrativo aut\u00f4nomo, e, portanto, inconstitucional. \u201cA delega\u00e7\u00e3o presente na lei de cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco para que ela possa agir como bem entender\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo o voto divergente, houve desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade e ao princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o legislativa, pois a lei de cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia prev\u00ea o exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e servi\u00e7os, incluindo cigarros e suas varia\u00e7\u00f5es, mas dentro dos par\u00e2metros legais. \u201cEm momento algum a lei permitiu que se proibisse seja qual fosse a esp\u00e9cie de produto de tabaco\u201d, afirmou. Com esse entendimento, considerou inconstitucionais os artigos da resolu\u00e7\u00e3o que tratam da proibi\u00e7\u00e3o dos aditivos de aroma e sabor, mantendo a parte relativa a limites m\u00e1ximos de nicotina e alcatr\u00e3o, que, a seu ver, est\u00e3o dentro da atua\u00e7\u00e3o regulamentar da Anvisa.<\/p>\n
O voto divergente foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e, em parte, pelo ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Para Luiz Fux, a Anvisa n\u00e3o pretendeu impedir ou prevenir riscos \u00e0 sa\u00fade, mas sim n\u00e3o tornar os cigarros mais agrad\u00e1veis e atraentes para os consumidores. A seu ver, o conte\u00fado da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 desproporcional, e o Poder P\u00fablico, ao inv\u00e9s de impedir uma atividade econ\u00f4mica, tem outros meios \u2013 entre eles o publicit\u00e1rio \u2013para tornar o cigarro menos atraente.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli assinalou que a atua\u00e7\u00e3o do Estado, por meio de programas de combate ao uso do cigarro, foi respons\u00e1vel pela queda do consumo do produto pela popula\u00e7\u00e3o brasileira nos \u00faltimos anos. O ministro refor\u00e7ou o poder regulamentar da ag\u00eancia, mas entendeu que, na resolu\u00e7\u00e3o contestada, a Anvisa o extrapolou.<\/p>\n
Tamb\u00e9m seguindo a diverg\u00eancia, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o violou o princ\u00edpio da reserva legal, com consequ\u00eancias em termos de representatividade. \u201cSe um \u00f3rg\u00e3o pode autorizar ou proibir determinada atividade, estamos suprimindo o poder do Congresso Nacional de legislar sobre isso, e transferindo-o a um \u00f3rg\u00e3o burocr\u00e1tico\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias se d\u00e1 no campo executivo, e tem car\u00e1ter fiscalizador. N\u00e3o pode haver delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional\u201d, afirmou, citando o artigo 25 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo compet\u00eancia assinalada pela Constitui\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional. \u201cCabe apenas ao Congresso proibir algum produto no territ\u00f3rio brasileiro, por melhor que seja a inten\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1\u00ba) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 14\/2012, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), que pro\u00edbe a adi\u00e7\u00e3o de aroma e sabor em cigarros. Como a vota\u00e7\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-18749","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18749"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18749\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18750,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18749\/revisions\/18750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}