{"id":13637,"date":"2018-01-27T16:12:39","date_gmt":"2018-01-27T16:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=13637"},"modified":"2018-01-27T16:12:39","modified_gmt":"2018-01-27T16:12:39","slug":"tj-go-declara-inconstitucional-lei-que-criou-800-cargos-comissionados-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/tj-go-declara-inconstitucional-lei-que-criou-800-cargos-comissionados-em-goias\/","title":{"rendered":"TJ-GO declara inconstitucional lei que criou 800 cargos comissionados em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"
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Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJ-GO) considerou inconstitucional a lei que recriou 800 cargos comissionados\u00a0\u00a0no Governo de Goi\u00e1s. Segundo o desembargador Carlos Alberto Fran\u00e7a, relator do processo, as fun\u00e7\u00f5es exigem a contrata\u00e7\u00e3o por meio de concurso p\u00fablico. A lei foi aprovada em maio do ano passado, e a maioria dos contratados atuavam nas unidades do Vapt Vupt.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cA lei atacada, por n\u00e3o discriminar as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o criados, afronta \u00e0 ordem constitucional expressa nos artigos 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 92 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, padecendo, portanto, de v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d, afirma o relator na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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A Assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da Casa Civil informou \u00e0 TV Anhanguera que o governo ainda n\u00e3o foi notificado da decis\u00e3o, mas que assim que o documento chegar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o vai ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado, pois, segundo o \u00f3rg\u00e3o, a lei foi avaliada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o foi expedida na quarta-feira (24), e divulgada na sexta-feira (26) pelo TJ-GO. De acordo com o documento, os profissionais que j\u00e1 foram contratados n\u00e3o ter\u00e3o que devolver os valores recebidos referentes ao servi\u00e7o prestado no per\u00edodo de vig\u00eancia da lei.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cA lei teve vig\u00eancia, mas, logicamente, sendo a lei criadora dos referidos cargos declarada inconstitucional os mencionados cargos deixam agora de existir validamente\u201d, destaca o desembargador.<\/p>\n<\/div>\n

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Aprova\u00e7\u00e3o pol\u00eamica<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O projeto de lei que recriou os 800 cargos comissionados foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s (Alego), no dia 30 de maio do ano passado, e foi sancionado pelo governador Marconi Perillo em junho. A medida dividiu opini\u00f5es por ter sido criada ap\u00f3s o governo cortar 1.335 postos com intuito de diminuir gastos.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto aprovado foi enviado \u00e0 Alego ap\u00f3s a justi\u00e7a suspender\u00a0a nomea\u00e7\u00e3o dos cargos criados por emenda proposta pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB). A proposta previa que os servidores fossem designados \u00e0 Secretaria de Estado de Gest\u00e3o e Planejamento (Segplan) para atuar no Vapt Vupt e no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito em Goi\u00e1s (Detran-GO). Os sal\u00e1rios dos comissionados variam entre R$ 1,7 mil e R$ 6 mil.<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta, de n\u00famero 1557\/17, foi enviada ao legislativo ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais suspenderem nomea\u00e7\u00e3o de cargos criados pela emenda de Francisco Oliveira, feita \u00e0 Lei 19.611, que tratava da inclus\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Estado de Goi\u00e1s como \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado \u00e0 Secretaria da Fazenda (Sefaz).<\/p>\n<\/div>\n

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A suspens\u00e3o foi feita pela ju\u00edza da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Suelenita Soares Correia, que avaliou a manobra como inconstitucional. O desembargador Carlos Alberto Fran\u00e7a corroborou a posi\u00e7\u00e3o da ju\u00edza em nova decis\u00e3o dada em maio de 2017.<\/p>\n<\/div>\n

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Servi\u00e7os<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Em meados de fevereiro, o\u00a0G1<\/strong>\u00a0e a TV Anhanguera denunciaram a falta de informa\u00e7\u00e3o dos servidores, a pequena quantidade de funcion\u00e1rios e a consequente demora no atendimento em unidades do Vapt Vupt. Na \u00e9poca, a superintend\u00eancia informou que estava tomando medidas necess\u00e1rias para retomar a normalidade do servi\u00e7o, como o ajuste na escala de trabalho e movimenta\u00e7\u00e3o de servidores de unidades de menor demanda para as maiores.<\/p>\n<\/div>\n

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As medidas anunciadas para melhorar o servi\u00e7o sem recriar cargos foram tomadas, segundo o Gabinete de Imprensa do Governador. Por\u00e9m, n\u00e3o foram suficientes para normalizar a situa\u00e7\u00e3o. De acordo com o governo, os pr\u00f3prios funcion\u00e1rios consideraram, \u201ca carga hor\u00e1ria de oito horas excessiva porque eles t\u00eam uma jornada muito estressante\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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A assessoria do governo alegou, na \u00e9poca, que a recria\u00e7\u00e3o de 60% dos cargos visava melhorar servi\u00e7os p\u00fablicos que ficaram prejudicados com os cortes. Justificou ainda que a redu\u00e7\u00e3o de gastos deve ser feita sem prejudicar os cidad\u00e3os. Por isso, apesar do aumento da folha salarial, a prioridade \u00e9 n\u00e3o prejudicar os servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n

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Cortes<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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No dia 2 de janeiro de 2017, o governo exonerou 5,5 mil servidores comissionados e cortou 1.335 cargos em v\u00e1rias \u00e1reas.A medida integrava parte do pacote de corte de gastos do estado, que foi aprovado pela Alego.<\/p>\n<\/div>\n

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Na \u00e9poca em que foram anunciados os cortes, segundo a assessoria do governo, haveria a redu\u00e7\u00e3o em 20% o n\u00famero de cargos comissionados. As fun\u00e7\u00f5es que haviam sofrido corte foram as de assistente de gabinete, assessor especial e supervisor.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m dessa medida, o governo tamb\u00e9m reduziu o n\u00famero de Subsecretarias de Educa\u00e7\u00e3o. Por fim, reduziu os servidores tempor\u00e1rios, horas extras e gastos complementares em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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