O juiz Carlos Kitner, da 6\u00aa Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para suspender o Artigo 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor el\u00e9trico a proibi\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular foi aberta na ter\u00e7a-feira (9) pelo advogado Ant\u00f4nio Accioly Campos. Ele questionou a revoga\u00e7\u00e3o, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848\/2014, que exclu\u00eda a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroel\u00e9trica do S\u00e3o Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Gera\u00e7\u00e3o T\u00e9rmica de Energia El\u00e9trica) do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Kitner afirma que o governo federal n\u00e3o justificou a urg\u00eancia de editar uma MP \u201cno apagar das luzes\u201d do ano passado \u201cpara alterar de forma substancial a configura\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico nacional\u201d.<\/p>\n
Segundo o juiz, apesar de haver estudos s\u00e9rios que atestam o crescente endividamento das empresas p\u00fablicas do setor el\u00e9trico, as leis sobre o setor n\u00e3o poderiam ser modificadas sem a \u201cimprescind\u00edvel\u201d participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
\u201cLado outro, a estrat\u00e9gia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas envolvidas, para editar uma medida provis\u00f3ria, por si s\u00f3, est\u00e1 a indicar que h\u00e1 risco iminente de aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada das estatais do setor el\u00e9trico, sem o devido respeito \u00e0s regras constitucionais de edi\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias, caso n\u00e3o intervenha o Poder Judici\u00e1rio\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n
Ele determinou que uma outra a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribu\u00edda para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decis\u00e3o, por preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pernambuco abriga a sede da Companhia Hidrel\u00e9trica do S\u00e3o Francisco (Chesf), uma das principais subsidi\u00e1rias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irm\u00e3o do advogado Ant\u00f4nio Campos, a empresa tem a ocupa\u00e7\u00e3o de seus cargos influenciada pelo PSB. <\/p>\n
Procurada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
MME rebate<\/p>\n
Em nota, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) disse que encaminhar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a manifesta\u00e7\u00e3o legal sobre o assunto e que confia na derrubada da liminar.<\/p>\n
O minsit\u00e9rio rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos ao Congresso, o governo explicitou que a MP 814 n\u00e3o tinha o objetivo de antecipar \u201cdiscuss\u00f5es de m\u00e9rito relacionadas ao tema\u201d, que ainda ser\u00e3o alvo de projeto de lei.<\/p>\n
\u201cO MME reitera que o detalhamento que ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a Uni\u00e3o, como controladora majorit\u00e1ria, n\u00e3o tem a condi\u00e7\u00e3o de prover os recursos de que a empresa necessita para preserv\u00e1-la como uma corpora\u00e7\u00e3o brasileira, conciliando competitividade, valoriza\u00e7\u00e3o da empresa e desonera\u00e7\u00e3o dos contribuintes, evitando o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos escassos no pagamento de inefici\u00eancias, e beneficiando os consumidores pela promo\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o no setor el\u00e9trico\u201d, diz a nota.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: N\u00e1dia Franco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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