O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas para adequ\u00e1-las ao conte\u00fado da reforma trabalhista (Lei no 13.467, de 2017), que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. A sess\u00e3o para analisar o tema est\u00e1 marcada para o in\u00edcio de fevereiro.<\/p>\n
S\u00famulas s\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es criadas para balizar os votos dos ministros e as decis\u00f5es do tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses enunciados s\u00e3o elaborados a partir de decis\u00f5es semelhantes ocorridas na Justi\u00e7a do Trabalho em suas v\u00e1rias inst\u00e2ncias e funcionam como refer\u00eancia quando n\u00e3o h\u00e1 lei ou esta n\u00e3o \u00e9 clara sobre algum aspecto.<\/p>\n
As recomenda\u00e7\u00f5es foram elaboradas pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e de Precedentes Normativos do TST e aprovadas em duas reuni\u00f5es, em 11 de outubro e 10 de novembro de 2017. Elas envolvem 34 s\u00famulas do tribunal.<\/p>\n
Uma parte das propostas se limita a incorporar as novas regras determinadas pela reforma trabalhista. \u00c9 o caso da S\u00famula 90, segundo a qual o tempo de transporte com ve\u00edculo da empresa, para local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, fica computado na jornada de trabalho. A Lei retirou essa garantia. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 incorporar a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro exemplo \u00e9 a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es concedidas por mais de 10 anos, assegurada pela S\u00famula 372 mas extinta pela reforma trabalhista na nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Artigo 468. Neste caso tamb\u00e9m a Comiss\u00e3o sugeriu a revis\u00e3o do enunciado respeitando o novo par\u00e2metro.<\/p>\n
Contratos novos X antigos<\/p>\n
Uma das principais reflex\u00f5es presentes nas propostas \u00e9 se as novas regras da reforma se aplicariam aos contratos j\u00e1 existentes quando ela entrou em vigor, em 11 de novembro, ou somente pra aqueles celebrados depois desta data. O entendimento em v\u00e1rios casos foi pela validade das novas regras apenas nos contratos novos, preservando o direito adquirido dos trabalhadores.<\/p>\n
No dia 14 de novembro, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria 808, afirmando de maneira expressa que a Lei no 13.467 \u201cse aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes\u201d. Ou seja, as regras n\u00e3o seriam apenas para os contratos a partir de 11 de novembro, mas tamb\u00e9m seriam levadas em considera\u00e7\u00e3o em processos judiciais ajuizados antes mesmo da entrada em vigor da reforma.<\/p>\n
A an\u00e1lise a ser feita pelo pleno do TST, portanto, ter\u00e1 que incluir tamb\u00e9m a possibilidade dessa determina\u00e7\u00e3o. A MP ainda n\u00e3o foi convertida em Lei e pode n\u00e3o ser efetivada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Conflitos legais<\/p>\n
O objetivo do governo com a Media Provis\u00f3ria 808 foi dirimir d\u00favidas e impor sua validade aos contratos vigentes. Contudo, juristas apontam conflitos desse dispositivo com outros existentes na Consolida\u00e7\u00e3o nas Leis do Trabalho e na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Max Garcez, da Associa\u00e7\u00e3o Latino-americana de Advogados Trabalhistas, as garantias previstas na Carta Magna (especialmente no Artigo 7\u00b0, que trata dos direitos trabalhistas) associadas ao princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso impediriam a aplica\u00e7\u00e3o das regras aos contratos vigentes em 10 de novembro do ano passado e \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes desse dia.<\/p>\n
\u201cSeria inconstitucional. Voc\u00ea n\u00e3o pode mudar as regras do jogo. Trabalhador tem garantias anteriores incorporadas ao contrato de trabalho, como previsto no Artigo 468 da CLT, e este n\u00e3o foi revogado. Al\u00e9m disso, j\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia no Supremo Tribunal Federal no sentido de impedir retrocessos como este\u201d, defende Garcez.<\/p>\n
Guilherme Feliciano, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), tamb\u00e9m defende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel usar as regras para os contratos em vigor no dia 10 de novembro pelo princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. Mas isso dever\u00e1 ser melhor discutido uma vez que a comiss\u00e3o de jurisprud\u00eancia trabalhou com a ideia de \u201cgarantia de direitos adquiridos\u201d, mas n\u00e3o deixou claro o que isso significaria.<\/p>\n
Para al\u00e9m desse conflito, o presidente da Anamatra se preocupa com o ajuste dessas s\u00famulas sem esperar julgamentos nas inst\u00e2ncias inferiores na Justi\u00e7a do Trabalho, de modo a formar uma base de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA Comiss\u00e3o recomendou ajuste a textos da reforma que ainda admitem algum dimensionamento a partir dos julgamentos que v\u00e3o ser realizados. Trabalhadores do ramo de limpeza e que est\u00e3o sujeitos a algum tipo de sujeira, por exemplo. A higiene pode se considerar tempo privado do trabalhador ou da empresa?\u201d, questiona Feliciano, se referindo \u00e0 nova regra segundo a qual essas atividades consideradas \u201ctempo privado\u201d poderiam ser descontadas da jornada de trabalho.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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