Cidades

Delegada é absolvida da acusação de ter desacatado um promotor de Justiça

Uma delegada de Rio Verde, no interior do Estado, foi absolvida da acusação de ter desacatado, por via escrita, um promotor de Justiça. A ação foi promovida pelo Ministério Público (MP) após seu representante ter pedido de diligências em um caso negado. Após desclassificar a conduta para difamação, o juiz Javahé de Lima Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, entendeu que a delegada não procedeu com o dolo específico de atingir a honra do agente ou a dignidade da função que estava desempenhando no momento do fato.

Conforme consta nos autos, em maio de 2018, o titular da 9ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, com atuação nos crimes de violência doméstica, requisitou diligências à delegada para fins de formação da opinio delicti. Entretanto, a delegada informou que a requisição seria cabível somente quando fossem imprescindíveis para o oferecimento da denúncia pelo MP, situação que não se afigurava no feito. Declarou, ainda, que a requisição exorbitava, claramente, os limites da lei.

O MP afirma que a conduta praticada pela delegada, por meio de escrito, foi grosseira e desrespeitosa. Isso porque compete ao MP a formação da opinio delicti, podendo o representante ministerial requisitar as diligências que julgar necessárias para melhor instrução do feito.

A defesa da delegada, feita pelo advogado Carlos Márcio Rissi Macedo, do escritório GMPR Advogados S/S, ponderou que, apesar de ela ter utilizado expressão indicando que a requisição ministerial exorbitou “claramente os limites da lei”, seu emprego não se deu com o sentido de imputar abuso de autoridade à atuação do promotor de Justiça.

Em sua sentença, o juiz explicou que, conforme a doutrina majoritária, para que se configure o crime de desacato, é necessário que a ofensa seja dirigida na presença do ofendido ou de forma que ele possa escutar as agressões, não se configurando a ocorrência do delito em exaltada e grosseira manifestação por telefone, carta ou imprensa. Salientou que a ausência de algum dos aspectos do fato típico – no caso, o objetivo – implica no juízo de atipicidade da conduta.

Entretanto, o magistrado ressaltou que elementos constantes dos autos evidenciam que o documento não foi dirigido à suposta vítima e sim ao juiz titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher a fim de que pudesse realizar o controle de legalidade da requisição ministerial. Além disso, tratando-se de conduta materializada por escrito por meio de ofício juntado a autos processuais, deixa de haver desacato por falta do pressuposto “presença” do ofendido.

Difamação
Assim, o magistrado desclassificou a conduta para difamação explicou que, para a caracterização desse delito contra funcionário público, é necessário o elemento subjetivo do injusto (dolo específico). O que consistente na vontade de ultrajar e desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, não bastando para tanto a mera enunciação de palavras ofensivas resultantes de desabafo ou revolta efêmera do agente.

Todavia, conforme o juiz, as palavras escritas pela delegada, não foram proferidas com a intenção de menosprezar, de humilhar o promotor de Justiça em razão da função pública exercida por ele. O juiz concluiu que, ainda que a delegada, em um contexto geral, utilizado expressão que tenha desagradado o Promotor, não procedeu com o dolo específico de atingir a honra deste agente ou a dignidade da função que estava desempenhando no momento do fato.

Autos nº 5447675.90

Wanessa Rodrigues

Related Articles