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Juiz atende pedido do MP-GO para reeducando que descumprir regra do semiaberto em Anápolis

O juiz Adriano Roberto Linhares Camargo, da 2ª Vara Criminal de Anápolis, atendeu requerimento do Ministério Público de Goiás, por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, e revogou artigo de Portaria Judicial nº 1/2017, que determinava o recolhimento dos reeducandos do regime semiaberto em cela própria para cumprimento de sanção de bloqueio em caso de segunda falta. No requerimento, o promotor de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques sustenta que o artigo 4º, inciso II, não atende as garantias previstas na Constituição Federal, no aspecto da legalidade da prisão.

De acordo com Denis Bimbati, cabe à autoridade responsável pela administração dos estabelecimentos prisionais, em situações de reiteração de descumprimento, sem prejuízo da aplicação de nova advertência formal ao reeducando, comunicar o fato imediatamente ao juiz da execução penal para deliberação e adoção das providências cabíveis. A Portaria nº 1/2017, determinava que o preso que violasse o cumprimento do regime semiaberto, registrada pela Coordenação de Monitoramento da unidade prisional, deveria ser recolhido em cela própria, após a retirada e desativação da tornozeleira, com aplicação da sanção de bloqueio a ser cumprida em cela própria, pelo prazo máximo de dez dias.

Ao atender o requerimento do MP-GO, o juiz Adriano Linhares Camargo determinou que ao ser detectada violação das condições de cumprimento da pena, deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD) para que, tão logo seja concluído, ser enviado ao Poder Judiciário para definição das providências cabíveis. Também deverá ser garantido no PAD o direito ao reeducando a defesa técnica e designada audiência de justificação, “corporificando os princípios constitucionais que disciplinam o processo de execução penal”, determinou o magistrado.

Adriano Linhares Camargo explicou que o artigo 4º, inciso II, da portaria, representa o que se tem designado como “regressão cautelar do semiaberto para o fechado”. Para ele, não existe dispositivo legal que permita este tipo de medida. Afirmou ainda que a administração do sistema prisional não pode utilizar como argumento a falta de local apropriado para o cumprimento de pena em regime menos gravoso.

(Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social)

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